Atividade de Advocacia

São atividades privativas dos advogados:

Postulação em órgão do Poder Judiciário:

A postulação exclusiva do advogado em juízo é encontrada no artigo 133 da Constituição Federal:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Entretanto é de suma importância salientar que existem algumas exceções, sejam elas:

  1. Habeas corpus
  2. Juizado especial Cível, nas causas até 20 salários mínimos
  3. Juizado especial Federal
  4. Lei de Alimentos
  5. Defesa em processo administrativo disciplinar

CUIDADO: Habeas Data, Mandado de Segurança e Revisão criminal necessitam de advogado para a postulação em juízo.

A CLT também prevê uma exceção, o jus postulandi.

SÚMULA Nº 425 – JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Consultoria, assessoria, direção jurídica:

Essas atividades, sejam em empresa pública ou privada, são privativas de advogados.

  1. Contrato Social: O contrato social de uma empresa para ser levado a registro, deverá ser visado por um advogado. Exceção: microempresas e empresas de pequeno porte.

Ressalta-se que os advogados que prestam serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro, estão impedidos de visar atos e contratos constitutivos.

  1. Divulgação e associação da advocacia com outra atividade: não se admitirá a divulgação da advocacia, nem a associação com qualquer profissão ou atividade, seja mercantil, de natureza beneficente, lucrativa ou não lucrativa. Dessa forma, o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que observe a discrição e a moderação, somente para finalidade exclusivamente informativa, sendo vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

O advogado pode ter outra profissão, desde que não exerça no mesmo espaço físico designado para sua atividade de advocacia.

Exercem atividade de advocacia

Os integrantes:

  1. Da Advocacia Geral da União.
  2. Da Defensoria Pública.
  3. Da Procuradoria da Fazenda Nacional.
  4. Das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

IMPORTANTE:

  1. Esses integrantes estão sujeitos ao EAOAB como regra própria de sua atividade, sem exceção de regime próprio a que estejam subordinados.
  2. Esses integrantes são elegíveis, ou seja, podem integrar qualquer órgão da OAB.
  3. Os magistrados, promotores de justiça e serventuários do Poder Judiciário, estão excluídos do regime do Estatuto da Advocacia.

Nulidade dos atos praticados

Serão considerados nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas. Também será considerado nulo os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia

Exercício da Advocacia

O efetivo exercício da Advocacia se dá com a participação anual de no mínimo cinco causas ou questões distintas. De tal maneira, é válido salientar que a prática de atos da advocacia por pessoa não escrita na OAB corresponde ao exercício ilegal da profissão.

Legislação

Estatuto da OAB

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; 

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Mandato Judicial
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