Competência e Jurisdição Art. 70 EAOAB: O Conselho Seccional é responsável por punir disciplinarmente os inscritos em sua base territorial, salvo infrações perante o Conselho Federal. […]
Competência e Jurisdição Art. 70 EAOAB: O Conselho Seccional é responsável por punir disciplinarmente os inscritos em sua base territorial, salvo infrações perante o Conselho Federal. […]