1. Conceito O Habeas Data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito do cidadão à informação. No âmbito do direito brasileiro, este remédio constitucional […]
1. Conceito O Habeas Data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito do cidadão à informação. No âmbito do direito brasileiro, este remédio constitucional […]