1. Conceito de Propriedade A propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal do Brasil de 1988, que garante aos indivíduos o direito de possuir, […]
1. Conceito de Propriedade A propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal do Brasil de 1988, que garante aos indivíduos o direito de possuir, […]