A Lei Complementar 95/1998 é uma legislação que estabelece as diretrizes e normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Ela define […]
A Lei Complementar 95/1998 é uma legislação que estabelece as diretrizes e normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Ela define […]