22/06/2023
1. Definição de Créditos Adicionais Os créditos adicionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964, são autorizações para a realização de despesas que não […]
Direito Legal
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22/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/06/2023
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