Artigo 163 O Artigo 163 da Constituição Federal do Brasil estabelece que uma lei complementar disporá sobre vários aspectos das finanças públicas. Este artigo é uma […]
Artigo 163 O Artigo 163 da Constituição Federal do Brasil estabelece que uma lei complementar disporá sobre vários aspectos das finanças públicas. Este artigo é uma […]