Definição de legalidade O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, cujo objetivo é combater o poder arbitrário do Estado (Moraes, […]
Definição de legalidade O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, cujo objetivo é combater o poder arbitrário do Estado (Moraes, […]