A comparação entre o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) argentino e a Medida Provisória (MP) brasileira envolve a análise de duas formas de legislação de […]
A comparação entre o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) argentino e a Medida Provisória (MP) brasileira envolve a análise de duas formas de legislação de […]