O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina “nullum tributum sine lege“, estabelece que […]
O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina “nullum tributum sine lege“, estabelece que […]