No âmbito do Direito Constitucional, os termos “direitos” e “garantias” são frequentemente utilizados para se referir aos elementos fundamentais que compõem os direitos e garantias constitucionais. […]
No âmbito do Direito Constitucional, os termos “direitos” e “garantias” são frequentemente utilizados para se referir aos elementos fundamentais que compõem os direitos e garantias constitucionais. […]