A eficácia da norma jurídica é um tema essencial no estudo do Direito. Trata-se da capacidade que uma norma possui de produzir efeitos concretos na sociedade. […]
A eficácia da norma jurídica é um tema essencial no estudo do Direito. Trata-se da capacidade que uma norma possui de produzir efeitos concretos na sociedade. […]