1. Conceito A Ação Popular é um instrumento de controle judicial dos atos administrativos, permitindo ao cidadão, de forma direta, impugnar atos que considere lesivos ao […]
1. Conceito A Ação Popular é um instrumento de controle judicial dos atos administrativos, permitindo ao cidadão, de forma direta, impugnar atos que considere lesivos ao […]