20/07/2023
1. Retroatividade no Brasil – regra geral A retroatividade de uma lei ocorre quando essa norma produz efeitos sobre situações jurídicas constituídas antes da sua entrada […]
Direito Legal
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15/03/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/03/2023
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O vigor da lei pode ser compreendido como a força obrigatória de uma norma jurídica, impondo comportamentos aos cidadãos ou às autoridades estatais. Uma norma válida […]
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