1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional […]
1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional […]