15/11/2023
O conceito de “Coisa Julgada” é fundamental no direito processual, representando um dos pilares para a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. Este conceito […]
Direito Legal
Postagens sobre o direito
16/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 16/05/2023
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O Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a […]
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15/03/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/03/2023
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O vigor da lei pode ser compreendido como a força obrigatória de uma norma jurídica, impondo comportamentos aos cidadãos ou às autoridades estatais. Uma norma válida […]
23/09/2011
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/09/2011
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Quatro conceitos distintos, ainda que ligados, podem aplicar-se às normas jurídicas: validade,vigência, vigor e eficácia. A validade indica que a norma pertence ao ordenamento jurídico, pois […]
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