O Marco Civil da Internet no Brasil, também conhecido como a “Constituição da Internet”, estabelece as diretrizes para o uso da internet no país, enfatizando a […]
1. Introdução O direito ao acesso à informação pública no Brasil é uma garantia constitucional que está intrinsecamente ligada à noção de democracia e transparência governamental. […]
O Direito à Informação é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, que busca garantir a todos o acesso à informação e proteger o sigilo da […]
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1. Introdução O direito ao acesso à informação pública no Brasil é uma garantia constitucional que está intrinsecamente ligada à noção de democracia e transparência governamental. […]
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