05/07/2023
O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina “nullum tributum sine lege“, estabelece que […]
Direito Legal
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05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina “nullum tributum sine lege“, estabelece que […]
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