A Contribuição de Melhoria é um tributo estabelecido tanto pela Constituição Federal (Art. 145, III) como pelo Código Tributário Nacional (CTN Art. 81), e tem como […]
A Contribuição de Melhoria é um tributo estabelecido tanto pela Constituição Federal (Art. 145, III) como pelo Código Tributário Nacional (CTN Art. 81), e tem como […]