Novidades

Direito Público

Resumo de Lançamento Tributário

Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...

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Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal

Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...

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Resumo de Imunidade Tributária

Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...

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Direito Privado

Resumo de Falência

Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...

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Resumo de Recuperação Judicial

Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...

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Resumo de Propriedade Industrial

Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...

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Resumo de Títulos de Crédito

Conceito Os Títulos de Crédito são documentos legais, ou seja, um papel representativo expressamente que exige uma forma legal em sua composição para que exista um direito líquido com valor em...

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Direito Social

Resumo de Aviso Prévio

Conceito O aviso prévio possui sua previsão legal no Art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Lei nº...

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Resumo de Terceirização

Conceito Prevista na Lei nº 6.019/74 com as devidas alterações feitas pela Lei nº 13.429/17, a terceirização pode ser compreendida como uma transferência da atividade de uma empresa (tomadora)...

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Teoria Geral

Resumo de Processo Disciplinar

Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...

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Infrações Disciplinares

Infrações Disciplinares   Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...

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Linguagem Jurídica

PONTES E SUAS METÁFORAS

Fazendo referência à brevidade da vida e à efemeridade das coisas mundanas, existe um antigo provérbio budista que diz: “Vê que a vida é uma grande ponte. Não constrói nela tua casa. Atravessa-a...

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O PODER DAS PALAVRAS

Começo este texto citando uma reflexão budista de que gosto muito e que considero muito inteligente: “Não misture palavras más com o seu mau humor. Você terá muitas oportunidades de mudar o seu...

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UMA VELA PARA O BRASIL

O escritor paranaense Dalton Trevisan (nascido em 1925) – famoso por seu talento e por seu comportamento reservado e avesso à exibição – produziu excelentes contos distribuídos por livros bastante...

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BANCAS, JORNAIS E REVISTAS

Assisti a um documentário na TV fechada que me remeteu imediatamente à minha infância. “Já nas bancas” é uma produção de 2020, cujo tema são os jornaleiros e suas bancas de jornais que também vendem...

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Dicionário Jurídico

O que é substabelecimento?

O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...

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O que é causa de pedir?

Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...

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O que é preclusão?

A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...

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O que é semovente?

Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...

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Dicionário Jurídico

Saiba o significados de palavras jurídicas

SUFRÁGIO UNIVERSAL: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão SUFRÁGIO UNIVERSAL? Conceito O sufrágio universal é o direito concedido pela Constituição Federal de votar e ser votado, trata-se da concretização da...

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BITRIBUTAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra BITRIBUTAÇÃO? Conceito A bitributação é um fenômeno encontrado dentro do Direito Tributário em que ocorre a tributação dupla de um mesmo fato gerador por...

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BENS PÚBLICOS: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão BENS PÚBLICOS? Conceito Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, à União, aos Estados, ao Distrito...

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BENS DOMINICAIS: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão BENS DOMINICAIS? Conceito Bens dominicais são espécies de bens públicos, ou seja, são aqueles que pertencem ao Estado, porém, sem uma afetação ou...

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FUNDAÇÃO PÚBLICA: Significado

Você sabe qual é o significado do termo FUNDAÇÃO PÚBLICA? Conceito A fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que busca desenvolver...

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AUTARQUIA: Significado

Você sabe qual é o significado do termo AUTARQUIA? Conceito A autarquia pode ser compreendido como uma pessoa jurídica de Direito Público com patrimônio e receita próprios a fim de executar serviços...

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MUTATIO LIBELLI: Significado

Você sabe qual é o significado do termo MUTATIO LIBELLI? Conceito A expessão “Mutatio libelli” vem do latim e se relaciona com a possibilidade do Ministério Público realizar uma alteração da...

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EMENDATIO LIBELLI: Significado

Você sabe qual é o significado do termo EMENDATIO LIBELLI? Conceito A expessão “Emendatio libelli” vem do latim e está relacionada à possibilidade do juiz alterar a definição jurídica do fato...

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DETENÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra DETENÇÃO? Conceito A detenção é uma espécie leve da pena privativa de liberdade, aplicada, portanto, a condenações mais leves e o regime de cumprimento da...

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RECLUSÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra RECLUSÃO? Conceito A reclusão é uma espécie grave da pena privativa de liberdade, aplicada, portanto, a condenações mais severas e o regime de cumprimento...

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Resumos, conceitos, artigos e significado de palavras.

Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo? 

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