Novidades

Direito Público

Resumo de Lançamento Tributário

Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...

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Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal

Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...

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Resumo de Imunidade Tributária

Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...

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Direito Privado

Resumo de Falência

Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...

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Resumo de Recuperação Judicial

Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...

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Resumo de Propriedade Industrial

Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...

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Resumo de Títulos de Crédito

Conceito Os Títulos de Crédito são documentos legais, ou seja, um papel representativo expressamente que exige uma forma legal em sua composição para que exista um direito líquido com valor em...

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Direito Social

Resumo de Aviso Prévio

Conceito O aviso prévio possui sua previsão legal no Art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Lei nº...

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Resumo de Terceirização

Conceito Prevista na Lei nº 6.019/74 com as devidas alterações feitas pela Lei nº 13.429/17, a terceirização pode ser compreendida como uma transferência da atividade de uma empresa (tomadora)...

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Teoria Geral

Resumo de Processo Disciplinar

Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...

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Infrações Disciplinares

Infrações Disciplinares   Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...

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Linguagem Jurídica

A ALMA DA ALMA DO NEGÓCIO

Todos conhecem o ditado: “A propaganda é a alma do negócio”. E eu, que sou leigo no assunto, diria que o “slogan” é a alma da propaganda. Não sou publicitário: falo como consumidor, falo como uma...

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AFORISMOS – SÍNTESE E PRECISÃO

O leitor certamente já teve contato com algum aforismo que lhe tenha ficado na mente. Quem tem o hábito de leitura provavelmente guarda alguma frase como um ensinamento. E o aforismo tem exatamente...

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TRÊS FIGURAS DE LINGUAGEM

Quando estudamos o Romantismo na Literatura Brasileira, ficamos sabendo que o movimento é dividido em três fases, sendo a segunda chamada de “Ultrarromântica” ou “Geração do Mal do Século”. Os...

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A LINGUAGEM DAS MÃES

– Lava a orelha direito, menino! E para de brincar com a água. Toma banho logo que seu pai não é sócio da Sabesp! Essas e outras “recomendações” foram ouvidas por toda uma geração de filhos....

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Dicionário Jurídico

O que é substabelecimento?

O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...

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O que é causa de pedir?

Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...

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O que é preclusão?

A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...

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O que é semovente?

Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...

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Dicionário Jurídico

Saiba o significados de palavras jurídicas

BICAMERALISMO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra BICAMERALISMO? Conceito Bicameralismo é um modelo em que o Poder Legislativo democrático será exercido por duas Câmaras, a Câmara Alta e a Câmara Baixa....

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ABSOLVIÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra ABSOLVIÇÃO? Conceito A absolvição é uma decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito competente que viabiliza o reconhecimento de que determinada...

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ABSORÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra ABSORÇÃO? Conceito O princípio da absorção, também conhecido como princípio da consunção, para o Direito Penal é aplicável quando existem sucessivas...

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ATENUANTE: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra ATENUANTE? Conceito A palavra atenuante, para o Direito Penal, pode ser compreendida como uma circunstância que auxilia na segunda fase da dosimetria da...

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AGRAVANTE: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra AGRAVANTE? Conceito A palavra agravante, para o Direito Penal, pode ser compreendida como uma circunstância que auxilia na segunda fase da dosimetria da...

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SURSIS: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra SURSIS? Conceito Sursis, também denominado de suspensão condicional da pena, é um instrumento encontrado no Direito Processual Penal em que o agente poderá...

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REINTEGRAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra REINTEGRAÇÃO? Conceito A reintegração está relacionada a diversos temas do Direito, sendo possível observar, de início, dois significados fundamentais: a...

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REMIÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra REMIÇÃO? Conceito A remição é uma liberação de uma obrigação no processo civil ou trabalhista. Vale ressaltar que ainda existe a remição da pena, que se...

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REMISSÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra REMISSÃO? Conceito A remissão é utilizada no Direito das Obrigações e é uma forma de extinção da obrigação em que o credor irá perdoar a dívida do devedor....

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Ônus da prova: significado

Você sabe qual é o significado da expressão ÔNUS DA PROVA? Conceito O ônus da prova pode ser compreendido como uma atribuição à parte de provar os fatos que lhe são favoráveis no processo,...

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Resumos, conceitos, artigos e significado de palavras.

Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo? 

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