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A regulação de plataformas no Brasil mudou: STF declarou insuficiência do art. 19 do Marco Civil, criando regime escalonado com falha sistêmica. Decretos de 2026 implementam corregulação pela ANPD. Entenda o descompasso entre Constituição e decisões reais.

A regulação da desinformação nas plataformas gera intenso debate constitucional. Entenda misinformation, disinformation e malinformation, integridade da informação e os argumentos a favor e contra, sem conclusão.

Criada em 2004 pela Reforma do Judiciário, a súmula vinculante fortaleceu o STF, mas hoje perde espaço para teses fixadas em repercussão geral. Entenda seu regime, efeitos e limites, incluindo a reclamação e o cancelamento.

Descubra o que é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Entenda como essa ação preenche as lacunas do controle de constitucionalidade no STF, suas modalidades, o princípio da subsidiariedade e seus efeitos práticos.

Entenda como funciona a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a evolução da jurisprudência do STF contra a inércia legislativa e as posições concretistas adotadas pelo Tribunal.

Descubra como a jurisprudência do STF moldou o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade. Entenda quem pode propor ações como ADI e ADC, o que pode ser questionado e a evolução da legitimidade para defender interesses da sociedade civil.