Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...
Resumo de Lançamento Tributário
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UM CONVITE PARA A COMPREENSÃO JURÍDICA
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Teoria Geral
Novidades
Direito Público
Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal
Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...
Resumo de Imunidade Tributária
Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...
Resumo de Repartição das Receitas Tributárias
Conceito A Constituição Federal traz a forma como os tributos arrecadados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem ser repartidos entre os entes, de modo a garantir sua autonomia...
Direito Privado
Resumo de Falência
Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...
Resumo de Recuperação Judicial
Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...
Resumo de Propriedade Industrial
Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...
Resumo de Títulos de Crédito
Conceito Os Títulos de Crédito são documentos legais, ou seja, um papel representativo expressamente que exige uma forma legal em sua composição para que exista um direito líquido com valor em...
Direito Social
Resumo de Aviso Prévio
Conceito O aviso prévio possui sua previsão legal no Art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Lei nº...
Resumo de Terceirização
Conceito Prevista na Lei nº 6.019/74 com as devidas alterações feitas pela Lei nº 13.429/17, a terceirização pode ser compreendida como uma transferência da atividade de uma empresa (tomadora)...
Resumo de Licenciamento Ambiental: Competência
Conceito A competência pode ser compreendida como a limitação do exercício do poder da jurisdição de cada órgão encontrado no Estado Democrático de Direito. Por sua vez, o licenciamento ambiental é...
Resumo de Licenciamento Ambiental: Aspectos Gerais e Espécies
Conceito O licenciamento ambiental decorre do exercício do Poder de Polícia Preventivo em relação ao desenvolvimento de atividades que venham a degradar o meio ambiente, ou seja, o instrumento de...
Teoria Geral
Resumo de Processo Disciplinar
Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito O Estatuto da Advocacia e OAB e o Código de Ética e Disciplina são responsáveis por trazer uma gama de direitos e prerrogativas que os advogados possuem no exercício de sua profissão....
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo 133, a importância do advogado para defender a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da...
Infrações Disciplinares
Infrações Disciplinares Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...
Linguagem Jurídica
PONTES E SUAS METÁFORAS
Fazendo referência à brevidade da vida e à efemeridade das coisas mundanas, existe um antigo provérbio budista que diz: “Vê que a vida é uma grande ponte. Não constrói nela tua casa. Atravessa-a...
O PODER DAS PALAVRAS
Começo este texto citando uma reflexão budista de que gosto muito e que considero muito inteligente: “Não misture palavras más com o seu mau humor. Você terá muitas oportunidades de mudar o seu...
UMA VELA PARA O BRASIL
O escritor paranaense Dalton Trevisan (nascido em 1925) – famoso por seu talento e por seu comportamento reservado e avesso à exibição – produziu excelentes contos distribuídos por livros bastante...
BANCAS, JORNAIS E REVISTAS
Assisti a um documentário na TV fechada que me remeteu imediatamente à minha infância. “Já nas bancas” é uma produção de 2020, cujo tema são os jornaleiros e suas bancas de jornais que também vendem...
Dicionário Jurídico
O que é substabelecimento?
O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...
O que é causa de pedir?
Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...
O que é preclusão?
A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...
O que é semovente?
Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...
Dicionário Jurídico
Saiba o significados de palavras jurídicas
SUFRÁGIO UNIVERSAL: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão SUFRÁGIO UNIVERSAL? Conceito O sufrágio universal é o direito concedido pela Constituição Federal de votar e ser votado, trata-se da concretização da...
BITRIBUTAÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra BITRIBUTAÇÃO? Conceito A bitributação é um fenômeno encontrado dentro do Direito Tributário em que ocorre a tributação dupla de um mesmo fato gerador por...
BENS PÚBLICOS: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão BENS PÚBLICOS? Conceito Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, à União, aos Estados, ao Distrito...
BENS DOMINICAIS: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão BENS DOMINICAIS? Conceito Bens dominicais são espécies de bens públicos, ou seja, são aqueles que pertencem ao Estado, porém, sem uma afetação ou...
FUNDAÇÃO PÚBLICA: Significado
Você sabe qual é o significado do termo FUNDAÇÃO PÚBLICA? Conceito A fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que busca desenvolver...
AUTARQUIA: Significado
Você sabe qual é o significado do termo AUTARQUIA? Conceito A autarquia pode ser compreendido como uma pessoa jurídica de Direito Público com patrimônio e receita próprios a fim de executar serviços...
MUTATIO LIBELLI: Significado
Você sabe qual é o significado do termo MUTATIO LIBELLI? Conceito A expessão “Mutatio libelli” vem do latim e se relaciona com a possibilidade do Ministério Público realizar uma alteração da...
EMENDATIO LIBELLI: Significado
Você sabe qual é o significado do termo EMENDATIO LIBELLI? Conceito A expessão “Emendatio libelli” vem do latim e está relacionada à possibilidade do juiz alterar a definição jurídica do fato...
DETENÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra DETENÇÃO? Conceito A detenção é uma espécie leve da pena privativa de liberdade, aplicada, portanto, a condenações mais leves e o regime de cumprimento da...
RECLUSÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra RECLUSÃO? Conceito A reclusão é uma espécie grave da pena privativa de liberdade, aplicada, portanto, a condenações mais severas e o regime de cumprimento...
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Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo?