Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...
Resumo de Lançamento Tributário
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UM CONVITE PARA A COMPREENSÃO JURÍDICA
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Teoria Geral
Novidades
Direito Público
Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal
Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...
Resumo de Imunidade Tributária
Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...
Resumo de Repartição das Receitas Tributárias
Conceito A Constituição Federal traz a forma como os tributos arrecadados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem ser repartidos entre os entes, de modo a garantir sua autonomia...
Direito Privado
Resumo de Sociedade Limitada
Conceito Prevista no Art. 1.052 do Código Civil, a sociedade limitada é uma pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica em que os sócios se obrigam a contribuir com bens para a...
Resumo de Falência
Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...
Resumo de Recuperação Judicial
Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...
Resumo de Propriedade Industrial
Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...
Direito Social
Resumo de Extinção do Contrato de Trabalho: Justa Causa
Conceito Atualmente existem diversas formas de extinção do contrato de trabalho, como, por exemplo: extinção por iniciativa do empregador; extinção por iniciativa do empregado; culpa recíproca ou...
Resumo de Tutela do Meio Ambiente Artificial
Conceito O meio ambiente artificial pode ser compreendido como toda manifestação humana que traz impactos responsáveis pela modificação de determinado espaço territorial urbano. O “artificial”...
Resumo de Lei da Liberdade Econômica
Conceito A Lei n. 13.874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica trouxe diversas alterações para o ordenamento jurídico brasileiro, seja em matéria de Direito Civil (parte que envolve o Direito...
Resumo de Seguro Desemprego
Conceito Previsto no Art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado por legislação própria (Lei nº 7.998/90), o seguro-desemprego pode ser compreendido, didaticamente, como uma proteção...
Teoria Geral
Resumo de Processo Disciplinar
Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito O Estatuto da Advocacia e OAB e o Código de Ética e Disciplina são responsáveis por trazer uma gama de direitos e prerrogativas que os advogados possuem no exercício de sua profissão....
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo 133, a importância do advogado para defender a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da...
Infrações Disciplinares
Infrações Disciplinares Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...
Linguagem Jurídica
NELSON, 109 ANOS
“Invejo a burrice, porque ela é eterna” – N. R. Se vivo, Nelson Rodrigues completaria 109 anos em 2021. Nascido em Recife, no dia 23 de agosto de 1912, é uma das figuras mais...
OS TERMOS DO CASAMENTO
“Quem é casado há quarenta anos com dona Maria não entende de casamento – entende de dona Maria. De casamento entendo eu, que tive seis” – Chico Anysio (1931-2012), humorista, escritor,...
OS VERBOS DA ARROGÂNCIA
Um dos meus movimentos literários prediletos é o Arcadismo. Estética surgida no século XVIII, pregava a simplicidade contra os excessos e exageros do Barroco. Era influenciado pelos ideais...
O CACÓFATO
Em seu Dicionário de Termos Literários, o professor Massaud Moisés traz a definição do cacófato: “Do latim cacophaton, concorrência de sons desagradáveis, do grego kakós, mau, phaton, que pode ser...
Dicionário Jurídico
O que é substabelecimento?
O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...
O que é causa de pedir?
Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...
O que é preclusão?
A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...
O que é semovente?
Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...
Dicionário Jurídico
Saiba o significados de palavras jurídicas
EMPREGADO DOMÉSTICO: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão EMPREGADO DOMÉSTICO? Conceito Para o Direito do Trabalho, empregado doméstico é a pessoa que presta serviços não lucrativos à pessoa ou à família de forma...
DIARISTA: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra DIARISTA? Conceito Para o Direito do Trabalho, diarista é uma modalidade de trabalho (sentido amplo) em que a pessoa presta serviços sem que haja, de fato,...
ANONIMIZAÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra ANONIMIZAÇÃO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do...
DADO ANONIMIZADO: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão DADO ANONIMIZADO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, dado anonimizado é dado relativo a titular que não possa ser identificado,...
PROVEDOR DE APLICAÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão PROVEDOR DE APLICAÇÃO? Conceito De acordo com o Marco Civil da Internet, provedor de aplicação é a pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de...
PROVEDOR DE CONEXÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão PROVEDOR DE CONEXÃO? Conceito De acordo com o Marco Civil da Internet, provedor de conexão é a pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de serviços...
BLOQUEIO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra BLOQUEIO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, bloqueio é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do...
ELIMINAÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra ELIMINAÇÃO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,...
ENCARREGADO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra ENCARREGADO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de...
CONSENTIMENTO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra CONSENTIMENTO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular...
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Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo?