Novidades

Direito Público

Resumo de Lançamento Tributário

Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...

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Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal

Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...

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Resumo de Imunidade Tributária

Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...

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Direito Privado

Resumo de Sociedade Limitada

Conceito Prevista no Art. 1.052 do Código Civil, a sociedade limitada é uma pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica em que os sócios se obrigam a contribuir com bens para a...

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Resumo de Falência

Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...

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Resumo de Recuperação Judicial

Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...

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Resumo de Propriedade Industrial

Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...

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Direito Social

Resumo de Tutela do Meio Ambiente Artificial

Conceito O meio ambiente artificial pode ser compreendido como toda manifestação humana que traz impactos responsáveis pela modificação de determinado espaço territorial urbano. O “artificial”...

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Resumo de Lei da Liberdade Econômica

Conceito A Lei n. 13.874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica trouxe diversas alterações para o ordenamento jurídico brasileiro, seja em matéria de Direito Civil (parte que envolve o Direito...

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Resumo de Seguro Desemprego

Conceito Previsto no Art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado por legislação própria (Lei nº 7.998/90), o seguro-desemprego pode ser compreendido, didaticamente, como uma proteção...

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Teoria Geral

Resumo de Processo Disciplinar

Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...

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Infrações Disciplinares

Infrações Disciplinares   Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...

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Linguagem Jurídica

NELSON, 109 ANOS

  “Invejo a burrice, porque ela é eterna” – N. R.   Se vivo, Nelson Rodrigues completaria 109 anos em 2021. Nascido em Recife, no dia 23 de agosto de 1912, é uma das figuras mais...

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OS TERMOS DO CASAMENTO

“Quem é casado há quarenta anos com dona Maria não entende de casamento – entende de dona Maria. De casamento entendo eu, que tive seis” – Chico Anysio (1931-2012), humorista, escritor,...

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OS VERBOS DA ARROGÂNCIA

Um dos meus movimentos literários prediletos é o Arcadismo. Estética surgida no século XVIII, pregava a simplicidade contra os excessos e exageros do Barroco. Era influenciado pelos ideais...

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O CACÓFATO

Em seu Dicionário de Termos Literários, o professor Massaud Moisés traz a definição do cacófato: “Do latim cacophaton, concorrência de sons desagradáveis, do grego kakós, mau, phaton, que pode ser...

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Dicionário Jurídico

O que é substabelecimento?

O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...

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O que é causa de pedir?

Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...

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O que é preclusão?

A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...

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O que é semovente?

Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...

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Dicionário Jurídico

Saiba o significados de palavras jurídicas

EMPREGADO DOMÉSTICO: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão EMPREGADO DOMÉSTICO? Conceito Para o Direito do Trabalho, empregado doméstico é a pessoa que presta serviços não lucrativos à pessoa ou à família de forma...

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DIARISTA: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra DIARISTA? Conceito Para o Direito do Trabalho, diarista é uma modalidade de trabalho (sentido amplo) em que a pessoa presta serviços sem que haja, de fato,...

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ANONIMIZAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra ANONIMIZAÇÃO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do...

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DADO ANONIMIZADO: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão DADO ANONIMIZADO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, dado anonimizado é dado relativo a titular que não possa ser identificado,...

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PROVEDOR DE APLICAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão PROVEDOR DE APLICAÇÃO? Conceito De acordo com o Marco Civil da Internet, provedor de aplicação é a pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de...

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PROVEDOR DE CONEXÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão PROVEDOR DE CONEXÃO? Conceito De acordo com o Marco Civil da Internet, provedor de conexão é a pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de serviços...

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BLOQUEIO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra BLOQUEIO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, bloqueio é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do...

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ELIMINAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra ELIMINAÇÃO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,...

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ENCARREGADO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra ENCARREGADO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, encarregado é a  pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de...

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CONSENTIMENTO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra CONSENTIMENTO? Conceito De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular...

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Resumos, conceitos, artigos e significado de palavras.

Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo? 

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