Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...
Resumo de Lançamento Tributário
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UM CONVITE PARA A COMPREENSÃO JURÍDICA
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Teoria Geral
Novidades
Direito Público
Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal
Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...
Resumo de Imunidade Tributária
Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...
Resumo de Repartição das Receitas Tributárias
Conceito A Constituição Federal traz a forma como os tributos arrecadados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem ser repartidos entre os entes, de modo a garantir sua autonomia...
Direito Privado
Resumo de Falência
Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...
Resumo de Recuperação Judicial
Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...
Resumo de Propriedade Industrial
Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...
Resumo de Títulos de Crédito
Conceito Os Títulos de Crédito são documentos legais, ou seja, um papel representativo expressamente que exige uma forma legal em sua composição para que exista um direito líquido com valor em...
Direito Social
Resumo de Aviso Prévio
Conceito O aviso prévio possui sua previsão legal no Art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Lei nº...
Resumo de Terceirização
Conceito Prevista na Lei nº 6.019/74 com as devidas alterações feitas pela Lei nº 13.429/17, a terceirização pode ser compreendida como uma transferência da atividade de uma empresa (tomadora)...
Resumo de Licenciamento Ambiental: Competência
Conceito A competência pode ser compreendida como a limitação do exercício do poder da jurisdição de cada órgão encontrado no Estado Democrático de Direito. Por sua vez, o licenciamento ambiental é...
Resumo de Licenciamento Ambiental: Aspectos Gerais e Espécies
Conceito O licenciamento ambiental decorre do exercício do Poder de Polícia Preventivo em relação ao desenvolvimento de atividades que venham a degradar o meio ambiente, ou seja, o instrumento de...
Teoria Geral
Resumo de Processo Disciplinar
Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito O Estatuto da Advocacia e OAB e o Código de Ética e Disciplina são responsáveis por trazer uma gama de direitos e prerrogativas que os advogados possuem no exercício de sua profissão....
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo 133, a importância do advogado para defender a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da...
Infrações Disciplinares
Infrações Disciplinares Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...
Linguagem Jurídica
A ALMA DA ALMA DO NEGÓCIO
Todos conhecem o ditado: “A propaganda é a alma do negócio”. E eu, que sou leigo no assunto, diria que o “slogan” é a alma da propaganda. Não sou publicitário: falo como consumidor, falo como uma...
AFORISMOS – SÍNTESE E PRECISÃO
O leitor certamente já teve contato com algum aforismo que lhe tenha ficado na mente. Quem tem o hábito de leitura provavelmente guarda alguma frase como um ensinamento. E o aforismo tem exatamente...
TRÊS FIGURAS DE LINGUAGEM
Quando estudamos o Romantismo na Literatura Brasileira, ficamos sabendo que o movimento é dividido em três fases, sendo a segunda chamada de “Ultrarromântica” ou “Geração do Mal do Século”. Os...
A LINGUAGEM DAS MÃES
– Lava a orelha direito, menino! E para de brincar com a água. Toma banho logo que seu pai não é sócio da Sabesp! Essas e outras “recomendações” foram ouvidas por toda uma geração de filhos....
Dicionário Jurídico
O que é substabelecimento?
O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...
O que é causa de pedir?
Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...
O que é preclusão?
A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...
O que é semovente?
Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...
Dicionário Jurídico
Saiba o significados de palavras jurídicas
BICAMERALISMO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra BICAMERALISMO? Conceito Bicameralismo é um modelo em que o Poder Legislativo democrático será exercido por duas Câmaras, a Câmara Alta e a Câmara Baixa....
ABSOLVIÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra ABSOLVIÇÃO? Conceito A absolvição é uma decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito competente que viabiliza o reconhecimento de que determinada...
ABSORÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra ABSORÇÃO? Conceito O princípio da absorção, também conhecido como princípio da consunção, para o Direito Penal é aplicável quando existem sucessivas...
ATENUANTE: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra ATENUANTE? Conceito A palavra atenuante, para o Direito Penal, pode ser compreendida como uma circunstância que auxilia na segunda fase da dosimetria da...
AGRAVANTE: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra AGRAVANTE? Conceito A palavra agravante, para o Direito Penal, pode ser compreendida como uma circunstância que auxilia na segunda fase da dosimetria da...
SURSIS: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra SURSIS? Conceito Sursis, também denominado de suspensão condicional da pena, é um instrumento encontrado no Direito Processual Penal em que o agente poderá...
REINTEGRAÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra REINTEGRAÇÃO? Conceito A reintegração está relacionada a diversos temas do Direito, sendo possível observar, de início, dois significados fundamentais: a...
REMIÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra REMIÇÃO? Conceito A remição é uma liberação de uma obrigação no processo civil ou trabalhista. Vale ressaltar que ainda existe a remição da pena, que se...
REMISSÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra REMISSÃO? Conceito A remissão é utilizada no Direito das Obrigações e é uma forma de extinção da obrigação em que o credor irá perdoar a dívida do devedor....
Ônus da prova: significado
Você sabe qual é o significado da expressão ÔNUS DA PROVA? Conceito O ônus da prova pode ser compreendido como uma atribuição à parte de provar os fatos que lhe são favoráveis no processo,...
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Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo?