Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...
Resumo de Lançamento Tributário
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UM CONVITE PARA A COMPREENSÃO JURÍDICA
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Teoria Geral
Novidades
Direito Público
Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal
Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...
Resumo de Imunidade Tributária
Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...
Resumo de Repartição das Receitas Tributárias
Conceito A Constituição Federal traz a forma como os tributos arrecadados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem ser repartidos entre os entes, de modo a garantir sua autonomia...
Direito Privado
Resumo de Sociedade Limitada
Conceito Prevista no Art. 1.052 do Código Civil, a sociedade limitada é uma pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica em que os sócios se obrigam a contribuir com bens para a...
Resumo de Falência
Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...
Resumo de Recuperação Judicial
Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...
Resumo de Propriedade Industrial
Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...
Direito Social
Resumo de Tutela do Meio Ambiente Artificial
Conceito O meio ambiente artificial pode ser compreendido como toda manifestação humana que traz impactos responsáveis pela modificação de determinado espaço territorial urbano. O “artificial”...
Resumo de Lei da Liberdade Econômica
Conceito A Lei n. 13.874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica trouxe diversas alterações para o ordenamento jurídico brasileiro, seja em matéria de Direito Civil (parte que envolve o Direito...
Resumo de Seguro Desemprego
Conceito Previsto no Art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado por legislação própria (Lei nº 7.998/90), o seguro-desemprego pode ser compreendido, didaticamente, como uma proteção...
Resumo de Aviso Prévio
Conceito O aviso prévio possui sua previsão legal no Art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Lei nº...
Teoria Geral
Resumo de Processo Disciplinar
Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito O Estatuto da Advocacia e OAB e o Código de Ética e Disciplina são responsáveis por trazer uma gama de direitos e prerrogativas que os advogados possuem no exercício de sua profissão....
Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil
Conceito A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo 133, a importância do advogado para defender a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da...
Infrações Disciplinares
Infrações Disciplinares Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...
Linguagem Jurídica
OS VERBOS DA ARROGÂNCIA
Um dos meus movimentos literários prediletos é o Arcadismo. Estética surgida no século XVIII, pregava a simplicidade contra os excessos e exageros do Barroco. Era influenciado pelos ideais...
O CACÓFATO
Em seu Dicionário de Termos Literários, o professor Massaud Moisés traz a definição do cacófato: “Do latim cacophaton, concorrência de sons desagradáveis, do grego kakós, mau, phaton, que pode ser...
A ALMA DA ALMA DO NEGÓCIO
Todos conhecem o ditado: “A propaganda é a alma do negócio”. E eu, que sou leigo no assunto, diria que o “slogan” é a alma da propaganda. Não sou publicitário: falo como consumidor, falo como uma...
AFORISMOS – SÍNTESE E PRECISÃO
O leitor certamente já teve contato com algum aforismo que lhe tenha ficado na mente. Quem tem o hábito de leitura provavelmente guarda alguma frase como um ensinamento. E o aforismo tem exatamente...
Dicionário Jurídico
O que é substabelecimento?
O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...
O que é causa de pedir?
Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...
O que é preclusão?
A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...
O que é semovente?
Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...
Dicionário Jurídico
Saiba o significados de palavras jurídicas
DETRAÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra DETRAÇÃO? Conceito Detração é o abatimento na pena privativa de liberdade do tempo em que o agente estava preso em prisão provisória, prisão administrativa...
NATIMORTO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra NATIMORTO? Conceito Natimorto é a palavra dada ao feto que falece ainda dentro do ventre de sua mãe ou durante o procedimento de parto. Destaca-se que o...
DESPRONÚNCIA: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra Despronúncia? Conceito A despronúncia é uma reforma da decisão de pronúncia quando há o julgamento de um recurso. A pronúncia da reforma será feita para...
ADJUDICAÇÃO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra Adjudicação? Conceito Adjudicação é um ato judicial proferido em uma execução de dívidas, responsável por transferir a posse de um bem de um devedor para o...
DESCRIMINAR: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra DESCRIMINAR? Conceito Descriminar é formado pelo prefixo “des” com o verbo “criminar”, o que significa que se trata de um método de retirar a culpa de...
DISCRIMINAR: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra DISCRIMINAR? Conceito Discriminar é uma forma de concretização do preconceito, trata-se de uma atitude de separação, exclusão, segregação de um determinado...
TOMBAMENTO: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra TOMBAMENTO? Conceito Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada para proteger patrimônio histórico ou artístico nacional. Por...
PARAFILIA: Significado
Você sabe qual é o significado da palavra PARAFILIA? Conceito Parafilia é um ramo de estudo da psiquiatria forense e criminal, trata-se de transtornos de sexualidade em que o indivíduo sente vontade...
FORÇA MAIOR: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão Força Maior? Conceito Força maior é, para grande parte dos doutrinadores, um evento natural ou humano previsível, mas totalmente inevitável. Trata-se de...
CASO FORTUITO: Significado
Você sabe qual é o significado da expressão Caso Fortuito? Conceito Caso fortuito é, para grande parte dos doutrinadores, um evento natural ou humano totalmente imprevisível e inevitável. Trata-se...
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Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo?