Novidades

Direito Público

Resumo de Lançamento Tributário

Conceito O lançamento tributário pode ser compreendido como o procedimento administrativo fiscal encarregado de identificar e declarar formalmente a ocorrência de um fato gerador que constituiu uma...

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Resumo de Dívida Ativa e Execução Fiscal

Conceito Dívida Ativa A dívida ativa pode ser compreendido como o montante de débitos que pessoas jurídicas ou físicas possuem com o Estado, sendo possível observar que sua compreensão pode se dar...

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Resumo de Imunidade Tributária

Conceito A imunidade tributária é um instituto trazido pela Constituição Federal que impõe limites de tributação, ou seja, hipóteses de incidência que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...

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Direito Privado

Resumo de Sociedade Limitada

Conceito Prevista no Art. 1.052 do Código Civil, a sociedade limitada é uma pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica em que os sócios se obrigam a contribuir com bens para a...

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Resumo de Falência

Conceito A falência pode ser compreendida como uma falha na execução dos negócios financeiros e administrativos de uma sociedade empresária, gerando uma crise econômica na organização que não pode...

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Resumo de Recuperação Judicial

Conceito A recuperação judicial é um procedimento específico que tem como objetivo tentar reorganizar uma empresa que está em crise em razão de inúmeras dívidas contraídas e do prejuízo encontrado...

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Resumo de Propriedade Industrial

Conceito A Propriedade Intelectual pode ser compreendida como o conjunto de direitos essenciais para a tutela das propriedades incorpóreas criadas em razão do gênio humano, sendo possível destacar...

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Direito Social

Resumo de Tutela do Meio Ambiente Artificial

Conceito O meio ambiente artificial pode ser compreendido como toda manifestação humana que traz impactos responsáveis pela modificação de determinado espaço territorial urbano. O “artificial”...

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Resumo de Lei da Liberdade Econômica

Conceito A Lei n. 13.874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica trouxe diversas alterações para o ordenamento jurídico brasileiro, seja em matéria de Direito Civil (parte que envolve o Direito...

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Resumo de Seguro Desemprego

Conceito Previsto no Art. 7º, inciso II, da Constituição Federal e regulamentado por legislação própria (Lei nº 7.998/90), o seguro-desemprego pode ser compreendido, didaticamente, como uma proteção...

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Resumo de Aviso Prévio

Conceito O aviso prévio possui sua previsão legal no Art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Lei nº...

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Teoria Geral

Resumo de Processo Disciplinar

Conceito O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o...

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Infrações Disciplinares

Infrações Disciplinares   Artigo 34 do Estatuto As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar. Infração disciplinar: I a XVI e XXIX —–Censura XVII a...

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Linguagem Jurídica

OS VERBOS DA ARROGÂNCIA

Um dos meus movimentos literários prediletos é o Arcadismo. Estética surgida no século XVIII, pregava a simplicidade contra os excessos e exageros do Barroco. Era influenciado pelos ideais...

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O CACÓFATO

Em seu Dicionário de Termos Literários, o professor Massaud Moisés traz a definição do cacófato: “Do latim cacophaton, concorrência de sons desagradáveis, do grego kakós, mau, phaton, que pode ser...

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A ALMA DA ALMA DO NEGÓCIO

Todos conhecem o ditado: “A propaganda é a alma do negócio”. E eu, que sou leigo no assunto, diria que o “slogan” é a alma da propaganda. Não sou publicitário: falo como consumidor, falo como uma...

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AFORISMOS – SÍNTESE E PRECISÃO

O leitor certamente já teve contato com algum aforismo que lhe tenha ficado na mente. Quem tem o hábito de leitura provavelmente guarda alguma frase como um ensinamento. E o aforismo tem exatamente...

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Dicionário Jurídico

O que é substabelecimento?

O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. A Procuração é o instrumento utilizado para...

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O que é causa de pedir?

Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida...

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O que é preclusão?

A maioria dos autores classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Segundo Luiz Guilherme Marironi “… a preclusão consiste – fazendo-se um...

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O que é semovente?

Semovente são bens móveis que possuem movimento próprio, assim como animais selvagens e domésticos. Além disso, podem ser considerados bens móveis os aptos de remoção por força alheia, desde que não...

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Dicionário Jurídico

Saiba o significados de palavras jurídicas

DETRAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra DETRAÇÃO? Conceito Detração é o abatimento na pena privativa de liberdade do tempo em que o agente estava preso em prisão provisória, prisão administrativa...

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NATIMORTO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra NATIMORTO? Conceito Natimorto é a palavra dada ao feto que falece ainda dentro do ventre de sua mãe ou durante o procedimento de parto. Destaca-se que o...

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DESPRONÚNCIA: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra Despronúncia? Conceito A despronúncia é uma reforma da decisão de pronúncia quando há o julgamento de um recurso. A pronúncia da reforma será feita para...

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ADJUDICAÇÃO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra Adjudicação? Conceito Adjudicação é um ato judicial proferido em uma execução de dívidas, responsável por transferir a posse de um bem de um devedor para o...

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DESCRIMINAR: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra DESCRIMINAR? Conceito Descriminar é formado pelo prefixo “des” com o verbo “criminar”, o que significa que se trata de um método de retirar a culpa de...

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DISCRIMINAR: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra DISCRIMINAR? Conceito Discriminar é uma forma de concretização do preconceito, trata-se de uma atitude de separação, exclusão, segregação de um determinado...

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TOMBAMENTO: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra TOMBAMENTO? Conceito Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada para proteger patrimônio histórico ou artístico nacional. Por...

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PARAFILIA: Significado

Você sabe qual é o significado da palavra PARAFILIA? Conceito Parafilia é um ramo de estudo da psiquiatria forense e criminal, trata-se de transtornos de sexualidade em que o indivíduo sente vontade...

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FORÇA MAIOR: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão Força Maior? Conceito Força maior é, para grande parte dos doutrinadores, um evento natural ou humano previsível, mas totalmente inevitável. Trata-se de...

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CASO FORTUITO: Significado

Você sabe qual é o significado da expressão Caso Fortuito? Conceito Caso fortuito é, para grande parte dos doutrinadores, um evento natural ou humano totalmente imprevisível e inevitável. Trata-se...

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Resumos, conceitos, artigos e significado de palavras.

Exemplos: resumo de bens públicos. O que é ato administrativo? 

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