03/07/2023
“Bis in idem” é uma expressão originária do latim que significa “duas vezes sobre a mesma coisa”. Quando aplicada ao Direito Tributário, refere-se a situações em […]
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03/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/07/2023
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03/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/07/2023
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A capacidade tributária ativa é a prerrogativa conferida por lei a uma entidade para exercer as funções de arrecadação, fiscalização de tributos e execução de leis, […]
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03/07/2023
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1. Definição de Competência Tributária Competência tributária é um conceito jurídico fundamental no Direito Tributário. Ela se refere à capacidade conferida pela Constituição Federal a certas […]
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03/07/2023
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02/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/07/2023
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Contribuições Especiais: Uma Visão Geral As contribuições especiais constituem um dos cinco tipos de tributos previstos no sistema tributário brasileiro, juntamente com os impostos, taxas, contribuições […]
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