26/07/2023
Os remédios constitucionais, também conhecidos como garantias constitucionais, são instrumentos jurídicos que asseguram o exercício dos direitos e liberdades fundamentais previstos na Constituição Federal. Eles são […]
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24/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 24/07/2023
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1. Conceito de Lançamento Tributário O lançamento tributário é um conceito de vital importância para o Direito Tributário. Ele pode ser definido como um procedimento administrativo […]
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22/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/07/2023
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1. Definição de responsabilidade tributária A responsabilidade tributária é uma questão fundamental no Direito Tributário e surge com frequência nas discussões sobre a obrigação de pagamento […]
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21/07/2023
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O crime permanente é um tipo de infração penal cuja consumação se estende no tempo, de acordo com a vontade do agente. Isso significa que o […]
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21/07/2023
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RGPS, ou Regime Geral de Previdência Social, é um sistema que visa garantir direitos de natureza previdenciária aos seus segurados e dependentes. Trata-se de um sistema […]
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21/07/2023
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1. Conceito de obrigação tributária A obrigação tributária é uma relação jurídica de caráter obrigatório, estabelecida entre o Estado (sujeito ativo) e um particular ou entidade […]
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