23/06/2023
1. Conceito O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o […]
Direito Legal
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22/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/06/2023
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1. Definição de Créditos Adicionais Os créditos adicionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964, são autorizações para a realização de despesas que não […]
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22/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/06/2023
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1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional […]
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22/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/06/2023
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1. Introdução O Direito Financeiro, como ramo autônomo do Direito, é responsável por regular a atividade financeira do Estado. O escopo da atividade financeira, em seu […]
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21/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/06/2023
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O orçamento público é uma ferramenta fundamental para a gestão das finanças públicas e para a implementação das políticas públicas. Ele reflete as decisões políticas do […]
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21/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/06/2023
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A Constituição Federal do Brasil estabelece um sistema de divisão de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este sistema […]
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