Bis in idem

“Bis in idem” é uma expressão originária do latim que significa “duas vezes sobre a mesma coisa”. Quando aplicada ao Direito Tributário, refere-se a situações em que um mesmo ente tributante incide duas ou mais vezes sobre o mesmo fato gerador, considerando idênticos critérios materiais e temporais.

Seguindo a legislação tributária brasileira e a própria Constituição Federal, em determinadas circunstâncias, é permitido o fenômeno do bis in idem. Isso significa que um mesmo fato gerador pode ser objeto de mais de uma incidência tributária, desde que esteja de acordo com as disposições legais.

Um exemplo emblemático dessa permissibilidade é a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambos os tributos são federais e incidem sobre o lucro das empresas, possuindo, portanto, o mesmo fato gerador. A permissão para tal decorre da própria Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que regulamenta os dois tributos.

Outro exemplo é o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ambos incidem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, que é o fato gerador comum a esses tributos. Novamente, a possibilidade de dupla incidência sobre um mesmo fato gerador é amparada pela Constituição Federal e pelas leis que regulamentam essas contribuições.

Diferença entre Bis in Idem e Bitributação

Embora bis in idem e bitributação se refiram a uma dupla incidência tributária, eles não são sinônimos. O bis in idem ocorre quando um mesmo ente tributante incide mais de uma vez sobre o mesmo fato gerador. Já a bitributação ocorre quando dois entes tributantes diferentes cobram tributos sobre o mesmo fato gerador.

Controvérsias

Apesar da permissão legal para o bis in idem em certos casos, há uma parte da doutrina que questiona essa prática, alegando que ela viola princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a igualdade e a vedação ao confisco. Esses autores defendem que, mesmo que autorizado legalmente, o bis in idem seria incompatível com um sistema tributário equitativo e justo.

Essas controvérsias ilustram o quão complexo é o sistema tributário brasileiro e o desafio constante de equilibrar a necessidade de arrecadação fiscal com os princípios constitucionais que regem a tributação.

Texto escrito pelo ChatGPT e revisado pelo Blog.