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Introdução: O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um marco na história constitucional do Brasil e um alicerce vital do sistema jurídico brasileiro. Este […]
A proteção de dados pessoais tem se tornado uma questão cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, em razão do crescimento exponencial do fluxo de informações […]
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Esse inciso estabelece […]