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A expressão latina vacatio legis refere-se ao intervalo de tempo entre a publicação de uma norma jurídica e sua entrada em vigor. Esse período, também denominado […]
A equidade é um conceito fundamental que permeia diversas áreas do conhecimento, especialmente nas ciências sociais e da saúde. Em sua essência, a equidade refere-se à […]
A justiça restaurativa pode ser definida como uma abordagem inovadora que busca promover a reparação dos danos causados por delitos por meio de processos participativos e […]