Adriano de Assis Ferreira

23/06/2023

Orçamento Participativo

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22/06/2023

Créditos Adicionais

1. Definição de Créditos Adicionais Os créditos adicionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964, são autorizações para a realização de despesas que não […]
22/06/2023

Leis Orçamentárias

1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional […]