02/07/2023
A Contribuição de Melhoria é um tributo estabelecido tanto pela Constituição Federal (Art. 145, III) como pelo Código Tributário Nacional (CTN Art. 81), e tem como […]
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02/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/07/2023
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01/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 01/07/2023
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1. Definição legal Imposto é uma das espécies de tributo. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 16, “imposto é o tributo cuja obrigação […]
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30/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/06/2023
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30/06/2023
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29/06/2023
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1. Introdução Tributo, em termos gerais, é o dever imposto aos cidadãos para financiar os gastos do Estado, garantindo a realização de suas funções essenciais e […]
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