26/07/2023
1. Conceito de Crédito Tributário O crédito tributário é um conceito jurídico fundamental no direito tributário, representando a formalização do valor que o sujeito passivo (ou […]
Direito Legal
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22/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/07/2023
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1. Definição de responsabilidade tributária A responsabilidade tributária é uma questão fundamental no Direito Tributário e surge com frequência nas discussões sobre a obrigação de pagamento […]
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21/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/07/2023
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1. Conceito de obrigação tributária A obrigação tributária é uma relação jurídica de caráter obrigatório, estabelecida entre o Estado (sujeito ativo) e um particular ou entidade […]
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20/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 20/07/2023
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1. Retroatividade no Brasil – regra geral A retroatividade de uma lei ocorre quando essa norma produz efeitos sobre situações jurídicas constituídas antes da sua entrada […]
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19/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 19/07/2023
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1. Conceito de vigência A vigência de uma norma jurídica, seja ela uma lei, um decreto, uma portaria ou outra modalidade de ato normativo, constitui a […]
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14/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/07/2023
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1. Integração no Direito A integração no direito é um procedimento essencial que ocorre quando há uma lacuna na lei, ou seja, quando a legislação não […]
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