Administração Tributária A Administração Tributária é uma atividade administrativa do Estado destinada a fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, bem como a arrecadar e […]
O crédito tributário é um direito do Fisco à percepção de determinada importância por parte do sujeito passivo, proveniente da relação jurídica tributária. Essa relação surge […]
1. Definição e limites A exclusão do crédito tributário é uma categoria prevista pelo Código Tributário Nacional (CTN) no Art. 175, que engloba dois institutos fundamentais […]
Repetição de Indébito Tributário: Entendendo o Conceito A repetição do indébito tributário é um instituto previsto no Direito Tributário Brasileiro que visa o ressarcimento dos valores […]
1. Conceito de Extinção do Crédito Tributário O crédito tributário, instituído pela norma jurídica e formalizado pelo lançamento realizado pela administração fazendária, corresponde ao direito do […]
1. Significado de Suspensão do Crédito Tributário A suspensão do crédito tributário é uma situação jurídica que impede temporariamente a cobrança do tributo devido, interrompendo a […]