06/07/2023
A anterioridade tributária é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal brasileira, que restringe a capacidade do governo de implementar imediatamente novos impostos ou aumentar os […]
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06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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O princípio da irretroatividade é um conceito jurídico aplicado em diversas áreas do direito, incluindo o direito tributário. A irretroatividade implica que uma nova norma, em […]
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05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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No universo jurídico-tributário, a igualdade, ou isonomia, é um princípio essencial que se desdobra em uma série de regras e garantias aos contribuintes. Em essência, o […]
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05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina “nullum tributum sine lege“, estabelece que […]
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05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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Os princípios do direito tributário são normas orientadoras, fundamentos essenciais do sistema tributário, e estão consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF). Eles definem as regras […]
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04/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/07/2023
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar O poder de tributar é uma prerrogativa inerente ao Estado, essencial para sua manutenção e para o financiamento de suas […]
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