14/07/2023
1. Integração no Direito A integração no direito é um procedimento essencial que ocorre quando há uma lacuna na lei, ou seja, quando a legislação não […]
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13/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/07/2023
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1. A Interpretação no Direito e no Direito Tributário No campo do Direito, a interpretação das normas legais é uma atividade crucial e necessária para a […]
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13/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/07/2023
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O termo “repartição das receitas tributárias” é uma prática vital no sistema tributário brasileiro. Este processo envolve a distribuição dos recursos oriundos de impostos arrecadados pela […]
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07/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/07/2023
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A imunidade tributária é um conceito importante no Direito Tributário, atuando como um mecanismo de limitação ao poder de tributar. Este princípio é de caráter constitucional, […]
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06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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A vedação a limitações ao tráfego de pessoas ou bens é um princípio previsto no artigo 150, V da Constituição Federal. Esse princípio proíbe que a […]
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06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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A vedação ao confisco é um princípio fundamental do direito tributário que está previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Esse princípio impede que a […]
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