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A autodeterminação informativa é o direito fundamental que garante a cada indivíduo o controle sobre seus dados pessoais. Este conceito, originário da jurisprudência alemã (especialmente a […]
A interseção entre propriedade intelectual e inteligência artificial (IA) representa um campo de estudo emergente e complexo, que suscita questões éticas, legais e sociais. A IA, […]
O pós-positivismo no âmbito do direito representa uma evolução significativa em relação ao positivismo jurídico, que se caracteriza pela estrita observância das normas legais e pela […]
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