19/07/2023
1. Conceito de vigência A vigência de uma norma jurídica, seja ela uma lei, um decreto, uma portaria ou outra modalidade de ato normativo, constitui a […]
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Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/03/2023
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O início da vigência das leis brasileiras é uma questão importante e que gera muitas dúvidas na população em geral. A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece […]
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