A intimidade refere-se ao direito de manter em segredo aspectos pessoais e sensíveis da vida de um indivíduo, que, se revelados, poderiam causar constrangimento ou dano à sua […]
Introdução O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil. Estes direitos visam proteger a privacidade e […]