12/06/2023Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023Categories CONST Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas e Segurança PúblicaForças Armadas O Art. 142 da Constituição Federal estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições permanentes e regulares, baseadas na […]