17/03/2023
No ordenamento jurídico brasileiro, as leis podem perder sua validade por meio de diversos processos, sendo os principais a revogação e a caducidade. Neste texto, abordaremos […]
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13/10/2011
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/10/2011
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Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/10/2011
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