05/09/2023Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/09/2023Categories ResumosResumo de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial1. Definição de Recurso Extraordinário O Recurso Extraordinário é uma espécie de recurso previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal do Brasil, e regulamentado […]