06/07/2023
A vedação a limitações ao tráfego de pessoas ou bens é um princípio previsto no artigo 150, V da Constituição Federal. Esse princípio proíbe que a […]
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06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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A vedação ao confisco é um princípio fundamental do direito tributário que está previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Esse princípio impede que a […]
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06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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A anterioridade tributária é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal brasileira, que restringe a capacidade do governo de implementar imediatamente novos impostos ou aumentar os […]
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06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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O princípio da irretroatividade é um conceito jurídico aplicado em diversas áreas do direito, incluindo o direito tributário. A irretroatividade implica que uma nova norma, em […]
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05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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No universo jurídico-tributário, a igualdade, ou isonomia, é um princípio essencial que se desdobra em uma série de regras e garantias aos contribuintes. Em essência, o […]
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05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina “nullum tributum sine lege“, estabelece que […]
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