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Vamos analisar o Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal do Brasil, que estabelece o seguinte: “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a […]
A interpretação jurídica é um processo essencial no âmbito do direito, pois visa extrair o sentido e o alcance das normas legais. Entre as diversas correntes […]
O brocardo latino “in claris cessat interpretatio” é um princípio jurídico que tem sido utilizado em diferentes sistemas legais ao longo da história. Seu significado literal […]
A interpretação das leis é um processo fundamental no sistema jurídico, que busca compreender e aplicar as normas legais de forma adequada e eficiente. A interpretação […]