01/04/2023
A interpretação das leis é um processo essencial no campo do direito, pois determina o alcance e a aplicação das normas jurídicas a casos concretos. Existem […]
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Vamos analisar o Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal do Brasil, que estabelece o seguinte: “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a […]
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31/03/2023
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