13/04/2023
O início da vigência de uma nova Constituição representa um marco importante na história de um país, pois significa a adoção de um novo conjunto de […]
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13/03/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/03/2023
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O início da vigência das leis brasileiras é uma questão importante e que gera muitas dúvidas na população em geral. A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece […]