11/06/2023Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/06/2023Categories CONST Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasEstado de Defesa e Estado de Sítio1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas A defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme abordado por Lenza (2023), é um elemento crucial para […]