27/05/2023Published by Adriano de Assis Ferreira on 27/05/2023Categories CONST Direitos FundamentaisDireitos Individuais do Trabalho na Constituição FederalA Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 7º, estabelece uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. […]