08/05/2024Published by Adriano de Assis Ferreira on 08/05/2024Categories Direito Digital Marco Civil da InternetDireitos Fundamentais DigitaisOs direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Eles são baseados nos princípios dos direitos humanos, […]