14/05/2024Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/05/2024Categories Dados Pessoais Direito DigitalConceitos Fundamentais da LGPDConceitos do art. 5º da LGPD: I – Dado pessoal: Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa. Por exemplo, o CPF de […]