16/05/2023Published by Adriano de Assis Ferreira on 16/05/2023Categories CONST Direitos FundamentaisAto jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgadaO Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a […]