04/10/2024Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/10/2024Categories Direito dos Tratados Direito Internacional Público Relações Jurídicas InternacionaisDireito dos Tratados1. Direito dos Tratados: conceitos fundamentais 1a. Conceito de Tratado No Direito Internacional, um tratado é um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados ou Organizações […]