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1. Introdução A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, XXXIV, garante direitos fundamentais a todos os cidadãos, dentre os quais, o direito de petição aos […]
1. Introdução O direito ao acesso à informação pública no Brasil é uma garantia constitucional que está intrinsecamente ligada à noção de democracia e transparência governamental. […]