08/12/2024
A expressão latina vacatio legis refere-se ao intervalo de tempo entre a publicação de uma norma jurídica e sua entrada em vigor. Esse período, também denominado […]
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18/07/2024
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/07/2024
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11/07/2024
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O brocardo latino “Quod non est in actis, non est in mundo” significa “O que não está nos autos, não está no mundo”. Este princípio destaca […]
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02/07/2024
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/07/2024
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Resumo: O brocardo latino “Ignorantia legis neminem excusat” representa um dos princípios mais fundamentais do direito: a ignorância da lei não exime ninguém de sua observância. […]
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24/06/2024
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03/06/2024
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A expressão latina “Pacta Sunt Servanda”, que significa “os pactos devem ser cumpridos”, é um dos pilares do direito contratual em todo o mundo. Este princípio […]
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