24/10/2025
1) Significado de In dubio pro reo In dubio pro reo significa, literalmente, “na dúvida, a favor do réu”. Trata-se de uma regra de julgamento derivada […]
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08/12/2024
Published by Adriano de Assis Ferreira on 08/12/2024
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A expressão latina vacatio legis refere-se ao intervalo de tempo entre a publicação de uma norma jurídica e sua entrada em vigor. Esse período, também denominado […]
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18/07/2024
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/07/2024
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11/07/2024
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02/07/2024
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24/06/2024
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Resumo: O brocardo latino “Nemo tenetur se detegere” expressa um dos princípios mais fundamentais do direito penal moderno: o direito de não se incriminar. Este princípio, […]
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